Termos e Condições da hh50

1 Definições

Para os fins destes Termos e Condições, as seguintes expressões têm os significados atribuídos abaixo:

• "Plataforma" ou "hh50": o site https://hh50.cam e todos os seus serviços associados de apostas esportivas, cassino online e jogos digitais.
• "Usuário" ou "você": qualquer pessoa física que acesse, navegue ou utilize os serviços da hh50, mediante cadastro aprovado.
• "Conta": o registro individual e intransferível criado pelo Usuário para acessar os serviços da hh50.
• "Saldo": o valor em Reais (R$) disponível na Conta do Usuário para realização de apostas ou saque.
• "Bônus": qualquer valor, crédito ou benefício concedido pela hh50 ao Usuário a título promocional, sujeito a termos e condições específicos.
• "Aposta": qualquer participação do Usuário em jogos de cassino, apostas esportivas ou quaisquer outros produtos disponíveis na plataforma hh50.
• "KYC" (Know Your Customer): processo de verificação de identidade do Usuário, conforme exigências regulatórias aplicáveis.
• "Pix": sistema de pagamento instantâneo regulado pelo Banco Central do Brasil.

2 Aceitação dos Termos

Ao acessar a plataforma hh50, criar uma Conta ou realizar qualquer Aposta, o Usuário declara expressamente que:

1. Leu, compreendeu e aceita integralmente estes Termos e Condições;
2. Leu e aceita a Política de Privacidade da hh50;
3. Tem capacidade legal para celebrar contratos vinculantes nos termos da legislação brasileira;
4. Todas as informações fornecidas no cadastro são verdadeiras, completas e atualizadas;
5. Não utilizará a plataforma para fins ilícitos ou em desconformidade com a legislação vigente no Brasil.

O uso continuado da plataforma após qualquer alteração destes Termos constituirá aceitação tácita das modificações realizadas. A hh50 recomenda que o Usuário revisite periodicamente este documento.

3 Elegibilidade e Cadastro

3.1 Requisitos de Elegibilidade

Para criar uma Conta na hh50, o Usuário deve obrigatoriamente:

• Ser pessoa física com idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
• Ser residente no território brasileiro ou possuir CPF válido emitido pela Receita Federal do Brasil;
• Não estar incluído em qualquer lista de autoexclusão de jogos de azar no Brasil;
• Não ser funcionário, sócio ou familiar direto de colaboradores da hh50 ou de seus fornecedores de jogos;
• Não ter tido uma Conta anteriormente encerrada por violação destes Termos.

3.2 Processo de Cadastro

O cadastro é realizado exclusivamente por meio do formulário disponível na plataforma hh50. O Usuário deve fornecer informações verdadeiras, incluindo nome completo, data de nascimento, CPF, endereço de e-mail ativo e número de celular brasileiro. É permitido apenas um único cadastro por CPF, endereço de e-mail, número de celular e endereço IP. O cadastro de múltiplas contas pode resultar em encerramento imediato e perda de saldos e bônus.

4 Verificação de Identidade (KYC)

Em conformidade com a regulamentação brasileira vigente, em especial a Lei 14.790/2023 e as diretrizes da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), a hh50 é obrigada a verificar a identidade dos seus Usuários antes de autorizar saques e em outras situações determinadas pela legislação.

O processo de KYC pode exigir o envio dos seguintes documentos:

• Documento de identidade com foto: RG, CNH ou Passaporte válido;
• Comprovante de CPF: cartão CPF ou documento que contenha o número do CPF;
• Comprovante de residência: conta de água, luz, gás ou telefone fixo em nome do Usuário, com data de emissão não superior a 90 dias;
• Comprovante de titularidade da conta bancária ou chave Pix utilizada para depósitos e saques.

A hh50 reserva-se o direito de suspender temporariamente saques enquanto o processo de verificação está em andamento. Documentos devem ser enviados em formato legível (JPEG, PNG ou PDF) diretamente pela plataforma ou por e-mail ao suporte. O prazo de análise é de até 3 (três) dias úteis após o envio completo da documentação.

5 Conta do Usuário

5.1 Segurança da Conta

O Usuário é o único responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso (e-mail e senha). A hh50 recomenda fortemente o uso de senhas fortes e únicas, bem como a ativação da autenticação em dois fatores (2FA) disponível na plataforma. Qualquer acesso não autorizado deve ser comunicado imediatamente ao suporte.

5.2 Intransferibilidade

A Conta hh50 é estritamente pessoal e intransferível. É vedado ao Usuário ceder, vender, transferir ou compartilhar o acesso à sua Conta com terceiros. Também é proibido realizar apostas em nome de outra pessoa ou receber dinheiro de terceiros para apostar na plataforma.

5.3 Conta Inativa

Contas sem qualquer atividade (login, depósito ou aposta) por um período superior a 12 (doze) meses consecutivos podem ser classificadas como inativas. A hh50 poderá aplicar uma taxa mensal de manutenção de conta inativa de até R$ 10,00 (dez reais) sobre o saldo disponível, desde que o Usuário seja previamente notificado por e-mail. Contas com saldo zero serão arquivadas após o período de inatividade.

6 Depósitos

Todos os depósitos na plataforma hh50 são realizados em Real Brasileiro (R$). Não são aceitos depósitos em moeda estrangeira ou criptomoedas. Os métodos de depósito disponíveis são: Pix, TED, DOC, Boleto Bancário, Mercado Pago e PicPay.

6.1 Limites de Depósito

• Depósito mínimo: R$ 30,00 (trinta reais) por transação;
• Depósito máximo: conforme limite definido pelo método de pagamento e pelo perfil do Usuário;
• Depósitos via Pix são creditados de forma instantânea, geralmente em menos de 60 segundos.

6.2 Titularidade dos Depósitos

Todos os depósitos devem ser realizados a partir de contas bancárias ou chaves Pix de titularidade do próprio Usuário cadastrado. Depósitos realizados por terceiros não serão aceitos e os valores serão devolvidos à conta de origem, sem possibilidade de reversão ou crédito na conta hh50.

7 Saques

O Usuário pode solicitar o saque do saldo disponível na sua Conta a qualquer momento, observadas as condições estabelecidas neste artigo.

7.1 Condições para Saque

• O saque mínimo é de R$ 50,00 (cinquenta reais);
• A identidade do Usuário deve estar verificada (KYC completo) para saques acima de R$ 500,00;
• Bônus com requisito de apostas (rollover) pendente não podem ser sacados até o cumprimento integral das condições;
• Saques devem ser realizados para a mesma conta bancária ou chave Pix utilizada no depósito, salvo instrução contrária da equipe de verificação.

7.2 Prazos de Processamento

• Pix: processamento instantâneo, em até 5 minutos a partir da aprovação, disponível 24/7;
• TED/DOC: de 1 a 2 horas em dias úteis, no Horário de Brasília (BRT);
• Mercado Pago / PicPay: até 15 minutos após aprovação.

7.3 Direito de Revisão

A hh50 reserva-se o direito de revisar qualquer solicitação de saque e de solicitar documentação adicional antes de aprovar o pagamento, especialmente em casos de valores expressivos, atividade incomum ou suspeita de fraude. O prazo de revisão pode ser de até 5 (cinco) dias úteis nesses casos.

8 Bônus e Promoções

A hh50 oferece periodicamente bônus e promoções aos seus Usuários. A aceitação de qualquer bônus implica a concordância automática com os termos específicos daquela oferta, além das disposições gerais aqui contidas.

8.1 Requisito de Apostas (Rollover)

Todos os bônus estão sujeitos a um requisito de apostas (rollover), que representa o número de vezes que o valor do bônus — ou do bônus mais o depósito, conforme especificado — deve ser apostado antes que qualquer saque dos ganhos provenientes do bônus seja autorizado. O rollover padrão do Bônus de Boas-Vindas da hh50 é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus.

8.2 Validade dos Bônus

• O Bônus de Boas-Vindas tem validade de 30 (trinta) dias após a ativação;
• Bônus não utilizados ou com rollover incompleto ao término do prazo de validade serão automaticamente cancelados, sem direito a reembolso;
• Cada Usuário tem direito a receber o Bônus de Boas-Vindas uma única vez.

8.3 Restrições de Uso dos Bônus

A hh50 reserva-se o direito de cancelar bônus e reter ganhos deles decorrentes caso identifique abuso, incluindo, mas não se limitando a: uso de contas múltiplas para obter múltiplos bônus, apostas em resultados opostos em contas diferentes ("apostas cobertas"), ou qualquer outra forma de exploração das condições promocionais.

9 Regras dos Jogos

Cada jogo disponível na plataforma hh50 possui suas próprias regras específicas, disponíveis na interface do jogo ou na central de ajuda. As regras gerais aplicáveis a todos os jogos são:

• Todos os resultados são determinados por Geradores de Números Aleatórios (RNG) certificados por auditores independentes, garantindo aleatoriedade e imparcialidade;
• Em caso de falha técnica durante uma rodada, a aposta será anulada e o valor apostado devolvido ao Usuário;
• Apostas realizadas com saldo insuficiente não serão aceitas;
• A hh50 não se responsabiliza por erros de conexão à internet por parte do Usuário durante sessões de jogo;
• Resultados registrados nos servidores da hh50 prevalecem em caso de discrepância com o que o Usuário visualizou na tela;
• O RTP (Retorno ao Jogador) de cada jogo é informado pelo provedor do jogo e está disponível na interface de informações do respectivo título.

10 Condutas Proibidas

São expressamente proibidas na plataforma hh50, sujeitando o Usuário ao encerramento imediato da Conta e retenção de saldos para investigação, as seguintes condutas:

• Criação de múltiplas contas (contas duplicadas) com o mesmo CPF ou por um mesmo indivíduo;
• Fornecimento de informações falsas, incompletas ou pertencentes a terceiros no cadastro ou durante o KYC;
• Utilização de mecanismos automatizados, bots, scripts ou qualquer software de terceiros para interagir com a plataforma;
• Lavagem de dinheiro, financiamento de atividades ilícitas ou qualquer outra atividade criminosa por meio da plataforma;
• Exploração de bugs ou falhas técnicas da plataforma de forma deliberada para obter vantagem financeira indevida;
• Chargebacks fraudulentos ou qualquer tentativa de reverter transações legítimas;
• Colusão com outros jogadores para manipular resultados de jogos;
• Acesso à plataforma de jurisdições onde o uso de serviços de apostas online é proibido por lei local;
• Qualquer forma de assédio, ameaça ou comportamento abusivo em relação a outros Usuários ou à equipe da hh50.

11 Encerramento de Conta

11.1 Encerramento pelo Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento da sua Conta a qualquer momento entrando em contato com o suporte da hh50 por e-mail ou chat ao vivo. Antes do encerramento, qualquer saldo disponível e elegível para saque será processado conforme as condições do Artigo 7. Bônus com rollover pendente serão cancelados sem direito a reembolso.

11.2 Encerramento pela hh50

A hh50 reserva-se o direito de encerrar ou suspender qualquer Conta, a qualquer momento e sem aviso prévio, nos seguintes casos:

• Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições;
• Suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita;
• Solicitação de autoridades regulatórias ou judiciais;
• Recebimento de solicitação de autoexclusão do próprio Usuário.

12 Limitação de Responsabilidade

Na extensão máxima permitida pela legislação brasileira, a hh50 não será responsável por quaisquer danos indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da plataforma, incluindo:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas realizadas pelo Usuário;
• Interrupções temporárias do serviço para manutenção programada ou emergencial;
• Falhas de conexão à internet de responsabilidade do provedor do Usuário;
• Acessos não autorizados à Conta do Usuário decorrentes de negligência do próprio Usuário na guarda de suas credenciais;
• Erros ou imprecisões em informações de terceiros, incluindo provedores de jogos.

A hh50 envida todos os esforços razoáveis para manter a plataforma disponível e segura, mas não garante disponibilidade ininterrupta dos serviços.

13 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da plataforma hh50 — incluindo, sem limitação, logotipo, marcas, textos, imagens, gráficos, layout, software e interfaces — é de propriedade exclusiva da hh50 ou de seus licenciantes e está protegido pelas leis brasileiras de propriedade intelectual.

É vedado ao Usuário copiar, reproduzir, modificar, distribuir ou criar obras derivadas de qualquer conteúdo da plataforma sem autorização prévia e expressa por escrito da hh50. O uso indevido de qualquer propriedade intelectual da hh50 poderá ensejar responsabilização civil e criminal nos termos da Lei 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e demais normas aplicáveis.

14 Privacidade e LGPD

O tratamento de dados pessoais dos Usuários pela hh50 é realizado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018). Os dados coletados são utilizados exclusivamente para as finalidades descritas em nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos e Condições por referência.

O Usuário tem assegurados, nos termos da LGPD, os seguintes direitos:

• Confirmação da existência de tratamento de seus dados pessoais;
• Acesso aos dados pessoais tratados pela hh50;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a LGPD;
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço;
• Eliminação dos dados tratados com base no consentimento do Usuário.

Para exercer qualquer desses direitos, o Usuário pode entrar em contato com nosso Encarregado de Proteção de Dados (DPO) por meio do endereço de e-mail disponível na Política de Privacidade.

15 Jogo Responsável

A hh50 está comprometida com a promoção do jogo responsável. Apostas online devem ser encaradas exclusivamente como entretenimento — nunca como fonte de renda ou mecanismo para resolver problemas financeiros.

A hh50 disponibiliza as seguintes ferramentas de jogo responsável, acessíveis diretamente nas configurações da Conta:

• Limites de depósito: o Usuário pode definir limites diários, semanais ou mensais de depósito;
• Limites de perda: possibilidade de estabelecer um valor máximo de perda por período;
• Limite de tempo de jogo: alertas e bloqueios automáticos por tempo de sessão;
• Autoexclusão temporária: pausas de 24 horas, 7 dias, 30 dias ou 90 dias;
• Autoexclusão permanente: encerramento definitivo da Conta por iniciativa do Usuário.

Caso você acredite que o jogo está se tornando um problema, entre em contato com nosso suporte imediatamente ou acesse nossa página de Jogo Responsável para obter orientações e recursos de ajuda, incluindo o contato com a organização Jogadores Anônimos Brasil.

16 Alterações dos Termos

A hh50 reserva-se o direito de modificar, atualizar ou substituir estes Termos e Condições a qualquer momento, a seu exclusivo critério. Alterações relevantes serão comunicadas aos Usuários por e-mail ou por aviso na plataforma com antecedência mínima de 15 (quinze) dias antes de entrarem em vigor, exceto em casos de urgência regulatória, segurança ou determinação legal, nos quais as alterações poderão ter efeito imediato.

A data da última atualização deste documento é sempre indicada no topo desta página. O uso continuado da plataforma após a data de vigência das alterações constitui aceitação automática dos novos termos.

17 Lei Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), a Lei 14.790/2023 e a LGPD (Lei 13.709/2018).

Para a resolução de quaisquer conflitos decorrentes destes Termos, fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

18 Contato

Para dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos e Condições, o Usuário pode entrar em contato com a hh50 pelos seguintes canais:

• E-mail de suporte: suporte@hh50.cam
• Chat ao vivo: disponível 24/7 na plataforma hh50
• WhatsApp e Telegram: canais disponíveis na central de ajuda da plataforma

Para consultas relacionadas à Política de Privacidade e LGPD, acesse nossa Política de Privacidade. Para dúvidas gerais sobre o funcionamento da plataforma, visite nossa página de Perguntas Frequentes (FAQ).